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Regularização fundiária é debatida por Estado e municípios durante oficina realizada na Capital

02/02/2018 - Suellen Lustosa

As questões ligadas à regularização fundiária sob o aspecto da nova lei federal 13.465/17 e os impactos na administração pública foram os principais temas discutidos durante oficina realizada nesta quinta-feira, 01, em Palmas, promovida pelo Governo do Tocantins

A oficina teve por base esclarecer as atribuições da Lei nº 13.465/2017 (nova lei federal de regularização fundiária urbana) e reuniu 39 prefeitos além de representantes de vários municípios, entidades de classe, universidades e órgão relacionados ao tema. Segundo o presidente da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins(TerraPalmas), Aleandro Lacerda, “a oficina teve o objetivo de ampliar o debate e promover a sensibilização dos gestores públicos e representantes da sociedade acerca de relevância da Regularização Fundiária no bojo das políticas públicas”.

O evento contou com a presença da vice-governadora Claudia Lélis, do arquiteto Silvio Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades e do arquiteto Lúcio Milhomem Cavalcante Pinto, coordenador adjunto da Comissão Especial de Políticas Públicas Urbanas e Ambientais do  CAU/TO (CPUA CAU/TO).

Um dos temas apresentados foram as mudanças significativas na Lei Federal 13.465, sancionada recentemente, com novas regras para dar mais agilidade ao tema da regularização fundiária em todo o Brasil.

Em seu discurso de abertura a vice-governadora do estado, Claudia Lelis, destacou os avanços em prol da regularização fundiária no Estado. “ O governo já entregou somente em Palmas mais de 10 mil lotes.”, frisou a vice-governadora.

Já o superintende de habitação do Tocantins, Jorge Mendes Na sua fala, destacou a importância do tema para o desenvolvimento do Estado. “A regularização fundiária é um assunto que está na ordem do dia na administração estadual e municipal. E na união desses esforços aqui presentes, não há dúvida que o nosso estado avançará e crescerá.”, enfatizou o gestor.

Figueiredo, que representa o Governo Federal, deu explicações sobre o que pode mudar com esta nova lei, como por exemplo, o fato de que as prefeituras poderão ter a posse de imóveis abandonados há três anos e sem tributos pagos. Ele ressaltou ainda o bom senso que há que se ter na regularização fundiária de bairros que já estão ocupados há mais de 30 anos. "Entre as mudanças, existe também a regulamentação dos chamados condomínios de lotes e loteamentos com acessos controlados. Depois que for tudo normatizado, as prefeituras terão ferramentas para fazer os projetos de acordo com as novas regras", afirmou.

Para o arquiteto Lúcio Milhomem, a legislação é considerada como o novo marco legal para a regularização dos núcleos urbanos informais, contribuindo para desburocratizar, simplificar e agilizar todos os procedimentos e processos de regularização. “Por meio desse instrumento serão ampliadas as possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com o aprimoramento de procedimentos de alienação de imóveis da União, bem como a instituição do direito de laje como direito real”., frisou Milhomem.

De acordo com o prefeito de Aliança do Tocantins, José Tavares a nova legislação federal dá mais instrumentos aos municípios para a regularização das áreas. “O seminário foi excelente bastante elucidativo, sem dúvida, fundamental para tirar nossas dúvidas sobre a legislação e o que, de fato, pode ser feito”, finalizou.

O Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Silvio Figueiredo, veio ao Tocantins atendendo convite feito pelo superintende de habitação do estado, Jorge Mendes. “São informações importantes não só para nós da área, mas para todos os gestores. Essa será uma grande oportunidade para discutirmos a regularização fundiária nas várias esferas e abordando diversos pontos de vista. Que todos aproveitem e possam utilizar as informações aqui discutidas no dia a dia de seus trabalhos.”, comenta.

Além dos prefeitos, participaram do evento técnicos do governo do estado, municípios, representante do Patrimônio Público da União, Ministério Público, entidades de classes e outros órgãos que lidam com a questão fundiária no estado.

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