Institucional

Apresentação

Várias leis existem no país que tratam direta ou indiretamente da questão habitacional. A principal dentre elas, a Constituição Federal, em seu art. 6º. erigiu o Direito a Moradia como direito social dos cidadãos brasileiros. Mas há também o Estatuto das Cidades, que dá diretrizes ao desenvolvimento urbano sustentável; a Lei de Condomínios e Incorporações, que normatiza a forma de instituição dos condomínios urbanos e da atuação das incorporadoras, que tratam do assunto habitacional.

Garantir o acesso à moradia legal como direito social básico, tendo como foco a inclusão social e o respeito ao meio ambiente, num processo integrado de planejamento urbano com a participação da sociedade é a meta da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab), na gestão atual.

A Sehab é responsável pelo planejamento, formulação, realização e a condução da política habitacional do Governo do Estado do Tocantins. A Sehab traça diretrizes, estabelece metas, planeja e desenvolve programas específicos, objetivando o atendimento habitacional à população.

Tem como propósitos a promoção da produção de moradias e ações de melhorias habitacionais, a regularização fundiária urbana e a aplicação de recursos na redução das necessidades habitacionais no Estado, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos.

A participação da comunidade na definição de prioridades e necessidades, no acompanhamento e avaliação dos programas habitacionais desta pasta são garantias já conquistadas, por isso a contínua busca pela melhoria da qualidade na política pública de habitação e sua efetividade junto à sociedade tocantinense é um princípio que eleva os desafios para a atual gestão.