5ª Conferência Estadual das Cidades

Texto Base - Parte III

Texto de Apresentação para Discussão das Prioridades Municipais e Estaduais (incluindo o Distrito Federal) para a Política de Desenvolvimento Urbano no período2014-2016.

Prioridades na Política de Desenvolvimento Urbano dos Municípios para o período 2014-2016

1. As Conferências das Cidades são momentos privilegiados de avaliação e definiçãode prioridades da política de desenvolvimento urbano dos municípios, estados edo Distrito Federal. Assim, o Conselho das Cidades propõe, para discussão, adefinição de prioridades para a política de desenvolvimento urbano dosmunicípios, estados e do distrito Federal.

2. Entre as questões que merecem ser discutidas, pode-se destacar: (i) a criação,implementação e funcionamento dos conselhos das cidades, integrando, sepossível outros conselhos setoriais vinculados a política urbana, (ii) a integraçãodas políticas urbanas e dos diferentes planos setoriais no território: políticafundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento; (iii) acriação, implementação e funcionamento dos planos setoriais de habitação,saneamento ambiental e mobilidade; (iv) a criação, implementação efuncionamento de fundos e seus conselhos gestores; (v) a aplicação do estatuto dacidade e dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade dosolo urbano; (vi) o funcionamento dos programas governamentais, em especialaqueles vinculados as políticas federais tais como o PAC e Minha Casa, MinhaVida, e sua articulação com a política de desenvolvimento urbano.

3. Os Conselhos municipais e estaduais são instrumentos fundamentais naimplementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano. A criaçãodesses espaços institucionais deve pressupor a participação da sociedade, não serestringindo ao mero cumprimento de uma burocracia por parte do governo local.Deve ser assegurado o processo participativo e democrático, o que implica permitira todos os segmentos que irão compô-lo decidirem sobre sua estrutura, objetivos,atribuições, caráter e composição, aplicando os instrumentos de mobilização eparticipação social.

4. No que diz respeito à política urbana, o Estatuto da Cidade e os Planos Diretoresrepresentam grande avanço, com uma concepção de planejamento e a adoção deinstrumentos para que a propriedade cumpra a sua função social. Estesinstrumentos podem contribuir na construção de um pacto social para odesenvolvimento urbano municipal. Passados mais de dez anos de vigência doEstatuto, a grande maioria dos municípios com obrigatoriedade de regulamentar o Plano Diretor está com seus planos elaborados e/ou suas leis aprovadas. Assim,cabe avaliar que instrumentos estão sendo efetivamente implementados e se estásendo garantido o acesso à moradia digna e aos serviços urbanos para apopulação de baixa renda.

5. Cabe registrar ainda a elaboração do Plano Nacional de Habitação – PlanHab, doPlano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB e dos planos de mobilidadeurbana e de transporte previstos na Lei de Mobilidade, como instrumentos de2planejamento de longo prazo para a definição dos programas, projetos e ações deinvestimento e dos instrumentos da atuação do Governo Federal nessas áreas,com a finalidade de alcançar metas de universalização. Cabe refletir se essesplanos têm influenciado as ações no plano local, estadual e distrital e se essesplanos locais/regionais foram elaborados de forma articulada com as diretrizesnacionais.

6. Por fim, é preciso destacar o funcionamento dos programas governamentais comoo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Minha Casa,Minha Vida. Ambos os programas colocaram um novo patamar de investimentosnas políticas urbanas visando à redução do déficit habitacional e de acesso aosaneamento ambiental. Cabe avaliar quais tem sido os resultados dessesprogramas no âmbito local e se a sua implementação tem sido efetivada com aparticipação da sociedade e de forma integrada com a política urbana.

7. Busca-se, a partir da realidade dos Municípios, apontar prioridades para a políticade desenvolvimento urbano local e regional no período 2014-2016, com destaquepara a importância da integração das políticas urbanas, tanto no âmbitointersetorial, como no âmbito interinstitucional. Tendo em vista a avaliação local,são prioridades para na política de desenvolvimento urbano municipal no período2014-2016:

1ª Proposição.

2ª Proposição.

3ª Proposição.

4ª Proposição.

5ª Proposição.

6ª proposição

7ª proposição:

8ª proposição:

9ª proposição:

10ª proposição:

Questões para os grupos de trabalho

Participação

1. O Município possui conselho municipal?

2. O Município discute temáticas de habitação, saneamento, mobilidade e planejamentourbano?

2. Quais políticas inovadoras foram aprovadas pelo Conselho?

3. Qual a composição do Conselho? A participação da Sociedade Civil é paritária com ado Poder Público?

4. O Conselho é Deliberativo?

5. Como é o funcionamento do Conselho? O Conselho tem tido capacidade dedeliberação sobre as políticas urbanas locais? Se não, o que impede o seu bomfuncionamento?

6. Como é realizado o planejamento de programas, obras e ações do município? É feitode forma centralizada ou descentralizada? É debatido com a comunidade?

7. A aplicação dos recursos para Planos, Programas e obras do município éacompanhada pela sociedade civil e discutida no Conselho das Cidades? A forma desseacompanhamento é satisfatória?

Habitação

1. O município aderiu ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse social? Está emfuncionamento?

2. O Município possui plano de habitação de interesse social?

3. A cidade possui vazios urbanos? As áreas com imóveis e ou terrenos vazios estãosendo disponibilizadas para moradia?

4. O município tem Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS demarcadas?

5. Está sendo realizada a regularização fundiária em áreas ocupadas para habitação deinteresse social?

6. Quando se implantam novas habitações ou se faz regularização fundiária, as áreas sãoequipadas com luz, água, esgoto, coleta de lixo, vias de acesso, transporte, comércio eserviços? São próximas às áreas urbanizadas?

7. Nos Programas MCMV e PAC as unidades habitacionais de interesse social estãoplanejadas no meio urbano, ou distante?

Saneamento

1. Na administração municipal, quais são os órgãos ou Secretarias responsáveis pelasPolíticas de saneamento?

2. Como avaliam o serviço de saneamento do município?

3. Como é realizado o planejamento de programas, obras e ações do município? É feitode forma centralizada ou descentralizada? É debatido com a comunidade?

4. O planejamento e a implementação de obras e serviços de saneamento é executado deforma integrada a outros programas?

Transporte e Mobilidade

1. Na administração municipal, quais são os órgãos ou Secretarias responsáveis pelasPolíticas de Transporte?

2. Quais são os serviços de transporte do município?

3. Como vocês avaliam os serviços de transporte do município?

4. Como é realizado o planejamento de programas, obras e ações do município? É feitode forma centralizada ou descentralizada? É debatido com a comunidade?

5. O planejamento e a implementação de obras e serviços de Transporte e Mobilidade, éexecutado de forma integrada a programas de Habitação?

6. Há política de integração dos transportes, tais como integração entre ônibus e trens outrens e metrô, etc.?

Política Urbana

1. O município está integrado a uma Política Regional ou Metropolitana? O que poderiaser realizado de forma integrada?

2. O município participa de Consórcios Intermunicipais? Que consórcios poderiam ser estabelecidos?

3. Existe algum tipo de integração de tarifas ou serviços entre os municípios da região? Que tipo de integração poderia ser proposto?

4. Na administração municipal, quais são os órgãos ou Secretarias responsáveis pelas Políticas de Habitação, Transporte e Mobilidade, Saneamento e Planejamento Urbano?

5. O planejamento e a implementação de obras e serviços de Habitação, Transporte e Mobilidade, Saneamento e Planejamento Urbano é executada de forma integrada?

6. Tem obras do PAC no município? Essas obras levam em consideração o Plano Diretor e as Políticas Setoriais de Habitação, Transporte e Mobilidade, Saneamento e Planejamento Urbano?