5ª Conferência Estadual das Cidades

Texto Base - Parte II

MINISTÉRIO DAS CIDADES

A criação do Ministério das Cidades constituiu um fato inovador nas políticas urbanas, na medidaem que superou o recorte setorial da habitação, do planejamento e ordenamento territorial, dosaneamento e dos transportes (mobilidade urbana) e para integrá-los levando em consideração acidadania, a qualidade de vida e o direito à cidade.

A estrutura do MCidades constitui hoje um paradigma, não só em território brasileiro, mas em todaa América Latina. O movimento social formado por profissionais, lideranças sindicais e sociais, ONGs,intelectuais, pesquisadores e professores universitários foi fundamental para a criação do Ministério dasCidades. Esse movimento alcançou várias conquistas nos últimos 15 anos tais como a inserção inédita daquestão urbana na Constituição Federal de 1988, a Lei Federal no. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e aMedida Provisória 2.220, também de 2001, que dispõe sobre a concessão especial de uso para fins demoradia. Assim como, a institucionalização do marco regulatório das políticas nacionais de mobilidadeurbana (Lei nº 12.587/2012); saneamento ambiental (Lei nº 11.445/2007); e resíduos sólidos (Lei nº12.305/2010).

Nas atribuições solidárias entre governo federal, governos estaduais e governos municipais como ofinanciamento da habitação e da infraestrutura urbana, o MCidades está desenhando novas políticas enovos sistemas que viabilizem o investimento coerente e integrado – público e privado - de modo aracionalizar os recursos de acordo com as prioridades e necessidades previstas em planos, indicadoresde desempenho e posturas (nacionais/gerais e locais/específicas) definidos de forma democrática.Espera-se assim promover a eficiência, a continuidade de projetos, a articulação entre ações simultânease sucessivas, a melhoria da integração intermunicipal, o aumento do controle social e público, e maiorconhecimento das questões ambientais. Espera-se também resultados urbanos que dêem respostas maisadequadas, justas e eficientes. Assim, verifica-se que as políticas públicas sob a responsabilidade doMinistério das Cidades integram os setores de Habitação, Saneamento, Infraestrutura, PlanejamentoUrbano e Ordenamento Territorial, além da política nacional de trânsito. Abaixo, segue um breve resumosobre a atuação federal em cada uma delas.

1. HABITAÇÃO

O Ministério das Cidades, responsável pela política habitacional brasileira, tem como um de seusprincipais objetivos prover o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade,segurança e habitabilidade com vistas à diminuição do déficit habitacional brasileiro. Para o alcancedesse objetivo, a Secretaria Nacional de Habitação – SNH - desenvolve ações com foco na urbanização eadequação de assentamentos já existentes e também na produção habitacional.

No que tange à urbanização de assentamentos precários, a SNH tem a atribuição de propor aelaboração e promover a implementação de programas de apoio ao setor público e entidades civis semfins lucrativos, com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade dos mesmos e ampliar oacesso à moradia digna pelo segmento da população de baixa renda. São também desenvolvidas, açõesde apoio aos estados, DF e municípios no desenvolvimento de medidas para a regularização fundiária,segurança, salubridade e habitabilidade de populações localizadas em áreas inadequadas para morar eem situações de risco, de forma integrada e coadjuvante à outras secretarias finalísticas.

Em um contexto de crise econômica global, veio a se disponibilizar, ainda, o Programa MinhaCasa, Minha Vida - PMCMV - que promove a produção ou aquisição de novas unidades habitacionaisurbanas e rurais, além da requalificação de imóveis urbanos e da reforma de imóveis rurais. O objetivoprincipal do programa é criar um ambiente econômico confiável que estimule o desenvolvimento domercado formal de habitação com subsídios governamentais para as famílias de baixa renda e de classemédia, buscando reduzir os efeitos da crise mitigando os problemas da carência habitacional. O programaprioriza, ainda, o enfoque socialmente positivo, com o atendimento de mulheres chefes de família,moradores de áreas de risco e pessoas com deficiência.

2. SANEAMENTO

O acesso a serviços de saneamento básico de qualidade deve ser proporcionado a todos oscidadãos, por meio de medidas que garantam a instalação da infraestrutura necessária à sua oferta e àgestão adequada e participativa de tais serviços, nos termos da Lei nº 11.445/2007 – Lei Nacional deSaneamento Básico. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA tem envidado esforços nosentido de promover a ampliação do acesso aos serviços de esgotamento sanitário, abastecimento deágua potável, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos - modalidades do saneamento básico -,com vistas à sua universalização, empenhando-se em apoiar medidas voltadas à oferta desses serviçoscom qualidade, eficiência, regularidade e equidade. (Os Municípios apoiados pelas ações da SNSA são aqueles com população superior a 50 mil habitantes, ou municípios integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE, ou Consórcios Públicos com população total acima de 150 mil habitantes)

Para tanto, e em conformidade com os objetivos estratégicos eleitos no curso do planejamentoorçamentário plurianual (PPA 2012-2015), a SNSA atua especialmente no sentido de contribuir para obom desempenho dos Programas Saneamento Básico e Gestão de Riscos e Resposta a Desastres,tendo em vista: implantar medidas estruturantes voltadas à melhoria da gestão de saneamento básico;expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento das áreas urbanas; promover aprevenção de desastres com foco em municípios mais suscetíveis a inundações, enxurradas,deslizamentos e secas.

Como principais ações realizadas pela SNSA no âmbito de tais programas, destacam-se asmedidas estruturantes realizadas - com ênfase nos avanços na aprovação do Plano Nacional deSaneamento Ambiental e no apoio à estruturação do planejamento municipal em matéria de saneamentobásico -, e as medidas estruturais apoiadas - principalmente por meio do Programa de Aceleração doCrescimento – PAC Saneamento, relativas ao apoio aos empreendimentos e projetos voltados à reduçãodo déficit de infraestrutura urbana em saneamento básico.

Em termos de planejamento de longo prazo, o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB,que se encontra em fase de conclusão, será um documento fundamental no que se refere à definição dosobjetivos a serem priorizados pela SNSA e pelos demais órgãos da Administração Pública local e federal,que atuam em saneamento básico. Por meio do PLANSAB, serão definidas as ações prioritárias do setorde saneamento, além de serem estabelecidas metas nacionais e macrorregionais a serem alcançadas eprojetados os recursos a serem alocados (tanto federais quanto locais), voltados ao alcance de taisobjetivos, para um horizonte de 20 (vinte) anos. Em 2012, em continuidade ao processo de participaçãoda sociedade, o PLANSAB foi submetido à consulta pública pela internet, encontrando-se atualmente emanálise as sugestões e críticas ao texto, recepcionadas no curso da consulta. Em seguida, o texto doPLANSAB será apreciado pelos Conselhos Nacionais de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e dasCidades, devendo ser normatizado por meio de Decreto Federal.

No que se refere ao planejamento municipal, cabe destacar que, visando fortalecer as estruturasmunicipais, o Decreto nº 7.217/2010 estipulou que, a partir de 2014, o acesso a recursos federaisdestinados a serviços de saneamento básico estará condicionado à existência dos Planos deSaneamento Básico, elaborados pelos Municípios, titulares dos serviços de saneamento básico, em quedeverão constar os objetivos e metas para universalização do acesso e os programas, projetos e açõesmunicipais necessários para alcançá-los. Ao longo de 2012, deu-se continuidade ao apoio a elaboraçãodos Planos Municipais de Saneamento Básico, além de terem sido adotadas medidas voltadas àcapacitação dos proponentes, que consistiram em reuniões de trabalho, palestras e oficinas de trabalhorelativas à elaboração de planos municipais de saneamento.

Quanto às medidas infraestruturais, cabe destacar que a SNSA tem apoiado ações voltadas àmelhoria das condições de saneamento, buscando fornecer apoio financeiro e técnico aos entesfederados e prestadores de serviços, com o fim de ampliar e aperfeiçoar a infraestrutura física disponívele fortalecer a capacidade de gestão municipal. Cabe destacar que o Programa de Aceleração doCrescimento - PAC concentra a maior parte dos investimentos do Programa Temático de SaneamentoBásico.

Quanto às ações consideradas prioritárias pela Unidade para a melhoria do desempenho dosProgramas Temáticos Saneamento Básico e Gestão de Riscos e Resposta a Desastre, a seremdesenvolvidas em 2013, cabe ressaltar, dentre outras, a aprovação e publicação do PLANSAB e aaceleração da execução dos empreendimentos do PAC.

3. MOBILIDADE URBANA

Os Programas Estratégicos e as Ações de Mobilidade, integrados com as demais políticasurbanas, trabalham para mudar radicalmente a atuação do Governo Federal, transformando-o num aliadodos estados e municípios, para assim desenvolver e implementar a Política Nacional de MobilidadeUrbana.

Esta política tem dentre seus princípios, diretrizes e objetivos a prioridade nas modalidades detransporte público coletivos e os modos de transporte não motorizados; a integração com a política dedesenvolvimento urbano; e a melhoria nas condições de acessibilidade e da mobilidade urbana emnossas cidades.

A Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, no âmbito do PAC MobilidadeMédias e Grandes Cidades, apoia ações para a melhoria da infraestrutura do transporte público coletivo,por meio da requalificação e implantação de sistemas estruturantes de transporte público de passageiroscom ampliação de capacidade, terminais de integração e equipamentos que visam à integração, controlee modernização dos sistemas. Exemplos práticos desses sistemas de mobilidade são as faixas e oscorredores de ônibus (Bus Rapid Transit – BRT), e o veículo leve sobre pneus – VLP, assim como ossistemas metro-ferroviários, tais como, o veículo leve sobre trilhos – VLT.

Na área de Pavimentação, o Ministério das Cidades faz intervenções em áreas urbanasdelimitadas, densamente povoadas e com ausência ou baixa qualidade de infraestrutura da via – leitocarroçável e calçadas. Sendo apoiadas ações de qualificação viária, como pavimentação, calçadas eguias rebaixadas, sinalização viária e sistema de drenagem de águas pluviais no eixo da via –microdrenagem. Os tipos de vias e pavimentação contemplados são as vias locais predominantementeresidenciais e aquelas que fazem parte do itinerário do transporte público.

A Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana destaca a importância da implantaçãoda lei de mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012) no âmbito dos municípios e regiões metropolitanas, poisa definição de políticas municipais de mobilidade urbana devidamente pactuadas com a sociedade sãoinstrumentos vitais para a construção e longevidade dos Planos de Mobilidade Urbana nas nossascidades.

4. PLANEJAMENTO URBANO E ORDENAMENTO TERRITORIAL

O modelo de urbanização brasileiro construiu cidades caracterizadas pela fragmentação do espaçoe pela exclusão social e territorial. O crescimento aconteceu num espaço desigual, com áreas pobres,sem acesso à urbanização, e áreas ricas, que concentram equipamentos urbanos e infraestrutura. Essequadro acabou reforçando a injustiça social nas cidades, realidade essa que contribui para a violência eimpossibilita o surgimento da cidadania.

Para minimizar esses problemas e colaborar para a transformação deste modelo de urbanização, aSecretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos priorizou o apoio ao planejamento territorialurbano, à política fundiária, à prevenção de desastres naturais e à acessibilidade nos municípios.No âmbito do Programa de Planejamento Urbano do governo federal, a SNAPU apoia a implementaçãode atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos informais para integrá-los legalmenteà cidade. São elas: levantamento topográfico, cadastro social, mobilização social, projeto de regularizaçãofundiária, ações administrativas e judiciais, entre outras. O objetivo maior da ação é viabilizar as ações deregularização fundiária para que a população de baixa renda tenha acesso à terra regularizada eurbanizada.

Neste mesmo programa, apoia também a implantação de instrumentos de planejamento urbanomunicipal e interfederativo para o desenvolvimento urbano sustentável com redução de desigualdadessociais, bem como promover transformações urbanísticas estruturais em territórios de especial interesseem áreas urbanas para efetivar as funções sociais da cidade e da propriedade por meio de projetosurbanos integrados.

A Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos é responsável também pelasatividades de planejamento e execução de ações de prevenção de deslizamentos de encostas inseridasno Programa de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres do governo federal, em que apoia os estadose municípios mais vulneráveis aos riscos de desastres naturais, através do processo de seleção doPrograma de Aceleração do Crescimento – PAC.Além disso, a Lei 10.048/2000 trouxe a priorização doatendimento às pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida, estabelecendo normasgerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para estas pessoas, e imputando ao poderpúblico o compromisso de promover a supressão de barreiras urbanísticas e arquitetônicas. Para isso, oMinistério das Cidades apoia a realização de projetos e obras que promovam a acessibilidade universalem áreas urbanas por meio de soluções técnicas e projetos que eliminem barreiras arquitetônicas eurbanísticas, além de implantar equipamentos comunitários específicos, que proporcionem a garantia doexercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

5. TRÂNSITO

O trânsito acontece nas ruas, nas avenidas, nos logradouros, nos caminhos, nas passagens, nasestradas e nas rodovias, nas praias abertas à circulação pública, nas vias internas pertencentes acondomínios horizontais, enfim em todas as vias terrestres e que o uso dessas vias deve serregulamentado pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre elas, de acordo com ascaracterísticas locais.

O CTB considera trânsito como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ouem grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga edescarga.

O município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e para isto precisa estar formalmenteintegrado, conforme disposto no Artº 1º da Resolução do Contran nº 296/2008:

Art. 1° Integram o SNT os órgãos e entidades munic ipais executivos de trânsito e rodoviário quedisponham de estrutura organizacional e capacidade instalada para o exercício das atividades ecompetências legais que lhe são próprias, sendo estas no mínimo as de: engenharia de tráfego;fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta, controle e análise estatística de trânsito,e disponha de Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.”

Municipalizar significa assumir as responsabilidades preconizadas pela Lei, criando condiçõesfavoráveis à locomoção no espaço público, assegurando o direito de ir e vir.

Os objetivos da municipalização são: realizar a gestão do trânsito de sua cidade; assumir asquestões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento e à parada de veículos e animais eimplantar; oferecer maior segurança à sua população; planejar e executar ações que promovam oexercício da cidadania no espaço urbano, de modo que todas as pessoas usufruam o seu direito de ir evir; registrar e licenciar ciclomotores, veículos de propulsão humana e de tração animal (na forma dalegislação); conceder autorização para a condução de veículos de propulsão humana e de tração animal;e manter a sinalização. A municipalização é um processo legal, administrativo e técnico.

No que se refere ao papel dos entes nacionais no contexto da municipalização, ao governo federalcabe a prerrogativa constitucional de legislar sobre transporte e transito; ao estadual, cabe aresponsabilidade pelas rodovias e ferrovias, sistema de ônibus intermunicipais de longo percurso e otransporte metropolitano; cabe também a responsabilidade pelas atividades administrativas delicenciamento de veículos e habilitação de condutores; por fim, ao municipal, cabem a responsabilidadepelo transporte publico e pelo transito dentro de seu limite geográfico, bem como a responsabilidade pelasatividades relacionadas à parada, estacionamento, circulação, operação e fiscalização do trânsito.

Para além do tema acerca da municipalização do trânsito, o dia 11 de maio marcou o lançamentomundial da Década de Ações para Segurança no Trânsito – 2011/2020, promovida pela OrganizaçãoMundial da Saúde. Nessa data, os 178 países signatários da Resolução A/64/L44 da ONU anunciaramseus planos de ação. A meta é reduzir em até 50% o índice de mortalidade nas ruas e estradas dospaíses durante este período.

Nessa linha, o governo lançou o PARADA – Pacto Nacional pela Redução de Acidentes – UmPacto pela Vida. Coordenado pelo Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional deTrânsito – DENATRAN, o órgão executivo de trânsito da União que tem como objetivo proporcionar umtrânsito seguro e de qualidade para os brasileiros, o Parada promove campanhas de conscientização,ações de mobilização e educativas com o objetivo de diminuir o número de mortes e outros danoscausados por acidentes de trânsito. É competência do Denatran educar, informar e desenvolver políticasque aumentem a qualidade do trânsito e diminuam a quantidade de tragédias envolvendo veículos nasruas do nosso país.

Para os que trabalham por essa causa – seus profissionais, o Denatran busca constanteaprimoramento com cursos de capacitação e a disponibilização de publicações com informações técnicas.Para aqueles que farão parte do nosso trânsito – as crianças -, são feitos uma séria de produções para aTV e materiais dirigidos aos alunos de pré-escola e ensino fundamental. Assim, a cidadania já faz parteda educação dos nossos pequenos brasileiros desde cedo. Para o público geral – os motoristas,pedestres, passageiros, ciclistas e motociclistas -, o Denatran investe fortemente em campanhas deutilidade pública, presentes em todas as mídias e em veículos do Brasil inteiro, que informam e alertamsobre a necessidade de um trânsito mais humano e seguro.