5ª Conferência Estadual das Cidades

Texto Base - Parte I

Introdução: A importância do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e os desafios para sua efetivação.

QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS: REFORMA URBANA JÁ

1. Há muitos anos, as cidades brasileiras vêm sendo produzidas sem um ordenamentoque pudesse assegurar qualidade de vida para os cidadãos e sustentabilidade para ocrescimento futuro com bem estar e felicidade para todos. É chegada a hora doscidadãos promoverem esta mudança.

2. A reversão desse quadro exige a coordenação das ações governamentais de forma aassumir a política urbana como uma política estratégica para o país, universalizar oacesso às políticas urbanas e superar a cultura de fragmentação da gestão, quesepara a política de habitação da política de saneamento ambiental, da política demobilidade, gerando desperdício de recursos, a ineficiência e a reprodução dasdesigualdades socioespaciais nas cidades brasileiras, desperdício de recursos eineficiência.

3. As quatro Conferências das Cidades realizadas tiveram em sua pauta o Sistema deDesenvolvimento Urbano (SNDU) pensado como instrumento para promover areversão desse quadro e pensar a cidade integralmente e não de forma fragmentada(habitação, saneamento, mobilidade, lazer, trabalho, saúde, educação...).

4. Um breve balanço da construção do sistema nacional de desenvolvimento urbanoaponta para as seguintes questões: (i) No âmbito federal não ocorreram muitosavanços na implementação das deliberações da Segunda Conferencia das Cidades,que aprovou a sua criação: o SNDU não foi efetivamente criado; (ii) Em relação aosconselhos estaduais das cidades, nos estados onde estes foram instituídos, constataseque tais instâncias ainda não estão funcionando efetivamente ou apresentam baixacapacidade deliberativa; (iii) nos municípios, apesar da ausência de indicadoresoficiais, as informações disponíveis permitem inferir que também é pequeno o númerode conselhos das cidades existentes. Ao longo dos últimos 9 anos, como resultadodeste esforço coletivo e continuado dos conselheiros (as), o Conselho Nacional dasCidades elaborou e aprovou proposta de Projeto de Lei sob forma de Resolução, paraa criação e funcionamento do SNDU, cujo texto ainda não foi encaminhado aoCongresso Nacional. Diversas ações coordenadas pelo ConCidades têm sidorealizadas para motivar o poder executivo a apoiar a transformação da proposta doSNDU em Lei.

5. Este projeto de lei trata da participação popular e controle social essenciais no estadodemocrático de direito e do papel de cada ente federativo (União, Estados, DistritoFederal e Municípios), do financiamento das políticas e programas, na integração daspolíticas urbanas, nos aspectos legais que envolvem o Sistema além de sua aprovação e no planejamento e gestão das cidades na perspectiva dodesenvolvimento urbano.

6. Assim, nesta 5ª Conferência Nacional das Cidades, precisamos discutir estratégiaspara transformar o SNDU em Lei, colocá-lo em funcionamento e começarmos amudar as nossas cidades. Para tanto, este documento está dividido em três partes:

7. A primeira, intitulada Estratégias para a Construção do SNDU na perspectiva daPromoção da Reforma Urbana, se subdivide em quatro partes: (i) políticas deincentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social dapropriedade; (ii) participação e controle social no SNDU; (iii) Fundo Nacional deDesenvolvimento Urbano (FNDU) e; (iv) instrumentos e políticas de integraçãointersetorial e territorial.

8. A partir da perspectiva de longo prazo, a segunda parte se constitui em um roteirovoltado para a indicação das prioridades para a atuação do Ministério das Cidades napolítica urbana para o período da próxima gestão do ConCidades (2014-2017), comdestaque para a importância da integração das políticas urbanas, tanto no âmbitointersetorial, como no âmbito interinstitucional, envolvendo todos os entes federados.

9. Por fim, na terceira parte, apresenta-se um roteiro para a indicação de prioridadespara a política de desenvolvimento urbano dos municípios, estados e para o DistritoFederal (2014-2017), buscando-se identificar as ações prioritárias a seremdesenvolvidas pelos diferentes governos, e aquelas que devem ser apoiadas pelosgovernos estaduais e pelo governo federal.Estratégias para a Construção de Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano naperspectiva da Promoção da Reforma Urbana.

10. Um sistema nacional de gestão visa instituir mecanismos de coordenação daspolíticas intergovernamentais, o que é fundamental em um Estado Federativo. UmEstado Federativo é uma forma particular de governo dividido verticalmente emunidades autônomas, com autoridade sobre um determinado território e população.Nos Estados federados, os governos são independentes entre si e soberanos emsuas respectivas jurisdições, o que significa que estas unidades são autônomas(autogoverno, autolegislação e autoarrecadação) para implementar suas própriaspolíticas. No Brasil, são entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios. Em Estados federados torna-se necessário instituir mecanismos decoordenação das ações intergovernamentais em torno das políticas públicas, e este éo papel de um sistema nacional de gestão.

11. A criação de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) parte danecessidade de coordenar as ações governamentais relacionadas às políticasurbanas de forma a universalizar o direito à cidade, em especial, o acesso à moradiadigna, aos serviços de saneamento ambiental e à mobilidade urbana. Tal objetivo setorna um imperativo se considere que nas últimas décadas a questão urbana e osprocessos de exclusão social se constituíram em problemas centrais para pensar ofuturo da humanidade. O diagnóstico sobre os problemas sociais nas cidades,submetidas às transformações sociais, políticas e econômicas decorrentes daglobalização neoliberal, indica a existência de profundas desigualdades sociais e de dinâmicas de segregação socioespacial.

12. Nos anos mais recentes, sobretudo a partir da década de 1990, podemos verificarmudanças no padrão de urbanização brasileira, em grande parte decorrente dastransformações no capitalismo internacional e das formas de inserção do Brasil noprocesso de globalização. Temos, agora de um lado, o aprofundamento daperiferização das grandes metrópoles, com o aumento populacional nos municípiosda fronteira metropolitana e expansão das favelas e loteamentos irregulares; de outro,o aparecimento de núcleos de classe média e condomínios fechados na periferia,tornando o espaço urbano mais complexo, desigual e heterogêneo. Este fenômenovem sendo observado e reproduzido também nas pequenas e médias cidadesbrasileiras, mesmo que em menor intensidade. A reversão desse quadro exige acoordenação das ações governamentais de forma a assumir a política urbana comouma política estratégica para o país, universalizar o acesso às políticas urbanas esuperar a cultura de fragmentação da gestão, que separa a política de habitação dapolítica de saneamento ambiental, da política de mobilidade, gerando o desperdíciode recursos, a ineficiência e a reprodução das desigualdades socioespaciais nascidades brasileiras.

13. Em linhas gerais, pode-se dizer que para construir um Sistema Nacional deDesenvolvimento Urbano, são necessários: (i) diretrizes e princípios nacionaiscompartilhados por todos os níveis de governo; (ii) clara divisão de competências eresponsabilidades entre os entes federados; (iii) instrumentos legais de regulação dapolítica urbana em cada âmbito de governo; (iv) recursos públicos partilhadossegundo o pacto federativo, de forma a garantir o financiamento sustentável dapolítica urbana; e (v) canais de participação e controle social, com destaque para asconferências e os conselhos das cidades, de forma a garantir a participação dasociedade e criar uma nova dinâmica de gestão democrática das políticas urbanas.

14. No Brasil, em termos institucionais, até 2003 com a eleição do governo Lula, ossucessivos governos nunca tiveram um projeto estratégico para as cidades brasileirasenvolvendo, de forma articulada, as intervenções no campo da regulação do solourbano, da habitação, do saneamento ambiental, e da mobilidade e do transportepúblico. Assim, pode-se dizer que a criação do Ministério das Cidades, em 2003,representou uma resposta a um vazio institucional, de ausência de uma políticanacional de desenvolvimento urbano consistente, capaz de construir um novo projetode cidades sustentáveis e democráticas. Em especial no que se refere às metrópoles,percebe-se a importância de uma intervenção nacional, tanto na definição dediretrizes como no desenvolvimento de planos e projetos, de forma a impulsionarpolíticas cooperadas e integradas que respondam à complexidade da problemáticaurbano-metropolitana no país. A institucionalização do Conselho das Cidades (2004),e a realização das Conferências das Cidades (2003, 2005, 2007 e 2009/2010) deraminício a um processo de construção da política nacional de desenvolvimento urbanoenvolvendo conferências municipais e estaduais, e a adoção de estruturas normativasrepresentativas com a participação da sociedade.

15. No entanto, a análise do processo de implantação dos conselhos estaduais emunicipais das cidades permite concluir que as estratégias de indução do governofederal em direção aos níveis de governo, visando sua difusão, tiveram baixaefetividade, apesar das deliberações do Conselho das Cidades nessa direção. A experiência de descentralização das políticas sociais no Brasil indica que sem aexistência de estratégias de incentivo, envolvendo a criação de mecanismos einstrumentos – inclusive vinculados ao repasse de recursos – é muito difícil construirum sistema nacional de participação institucionalizada, envolvendo todos os entes dafederação, baseado numa adesão pactuada e na institucionalização de conselhosestaduais e municipais das cidades.

16. A questão é reconhecer que as poucas competências deliberativas do Conselho dasCidades e a ausência de regras claras no que se refere à distribuição de atribuiçõesdos diferentes níveis de governo – na forma de uma lei que regulamente o sistemanacional de desenvolvimento urbano – pode estar dificultando a institucionalizaçãodos conselhos das cidades no âmbito dos demais entes federados, na medida em queessas regras definem procedimentos que facilitam a adoção de determinadosdesenhos institucionais. Atualmente a capacidade deliberativa do Conselho é muitomais resultante da sua força social – o fato dele ser composto por segmentosrepresentativos dos setores sociais ligados à política urbana – do que das atribuiçõesinstitucionais legais. E nesse aspecto existem riscos de retrocessos, já que não hánenhuma garantia que os próximos governos mantenham o compromisso em adotaras deliberações tomadas no seu interior. Assim, é necessário alterar o estatutoinstitucional do Conselho das Cidades, de forma a torná-lo uma instância participativapermanente, com atribuições deliberativas claramente instituídas no âmbito de um SNDU.

1.1 PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO - SNDU.

17. A participação e o controle social no SNDU deverão ser exercidos: (i) no âmbitofederal, pelo Conselho Nacional das Cidades como órgão colegiado consultivo edeliberativo sobre a política nacional do desenvolvimento urbano, e pela ConferênciaNacional das Cidades; (ii) no âmbito dos Estados, por órgãos colegiados consultivos edeliberativos, tais como conselhos estaduais das cidades vinculados à política urbana,e pelas Conferências Estaduais das Cidades; (iii) no âmbito do Distrito Federal, porórgãos colegiados consultivos e deliberativos, tais como o conselho distrital dascidades vinculado à política urbana, e pela Conferência Distrital das Cidades; (iv) noâmbito dos Municípios, por órgãos colegiados consultivos e deliberativos tais comoconselhos municipais das cidades, de desenvolvimento urbano, de política urbana,bem como fóruns das cidades vinculados à política urbana, e pelas ConferênciasMunicipais das Cidades.

18. Até 2014, o Ministério das Cidades deverá encaminhar à Presidência da Repúblicaproposta de alteração dos atuais objetivos, responsabilidades e atribuições doConselho Nacional das Cidades e da Conferência Nacional das Cidades, seguindo asresoluções aprovadas nesta Conferência.

19. O Conselho das Cidades terá por finalidade fiscalizar, assessorar, estudar, propor eaprovar diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com participação social eintegração das políticas fundiária, de planejamento territorial e de habitação,saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana e rural e políticas de caráter ambiental.

20. O Conselho Nacional das Cidades será responsável pela proposição da PolíticaNacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as diretrizes emanadasda Conferência Nacional das Cidades e dos Conselhos dos Estados, do DistritoFederal e Municípios que integram o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

21. O Conselho Nacional das Cidades terá entre as seguintes competências:

I - propor e aprovar diretrizes e normas para implantação de planos, instrumentos eprogramas da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais dehabitação, saneamento ambiental, mobilidade, acessibilidade e transporte urbano.

II - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobrepropostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;

III - emitir normas, orientações e recomendações referentes à aplicação da LeiFederal 10.257/01, o "Estatuto da Cidade", e demais legislações e atos normativosrelacionados ao desenvolvimento urbano, tais como: Lei Nacional de Mobilidade Urbana,nº 12.587/12. Lei da Regularização Fundiária, nº 11.977/09, Lei Nacional de SaneamentoAmbiental, nº 11.457/07.

IV - acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de DesenvolvimentoUrbano e dos programas do Ministério das Cidades, e recomendar as providênciasnecessárias ao cumprimento de seus objetivos;

V - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursosafetos à política nacional de desenvolvimento urbano.

VI - acompanhar e avaliar a execução dos planos nacionais e regionais deordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

VII - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de empreendimentos ouatividades como significativo impacto sócio-ambiental de âmbito regional ou nacional;

VII - estabelecer as normas e os critérios para a distribuição regional e setorial dosrecursos sob gestão da União, em ações de desenvolvimento urbano, habitação,saneamento ambiental e mobilidade e transporte urbano;

VIII - estabelecer as diretrizes, os programas e os critérios para a aplicação eutilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano;

IX - encaminhar e aprovar, anualmente, a proposta de orçamento do FundoNacional de Desenvolvimento Urbano e de seu plano de metas; (Ronald).

22. Em relação à Conferência Nacional das Cidades, o conselho nacional das cidadesterá entre as seguintes competências:·

.I - convocar e organizar, a cada três anos, a Conferência Nacional das Cidades;

II - estabelecer o regimento interno e elaborar proposta de orçamento para aConferência Nacional das Cidades;

III - publicar e divulgar as Resoluções da Conferência Nacional das Cidades e dopróprio Conselho.

23. As Conferências das Cidades devem ser espaços institucionais públicos, demobilização e participação pública e popular, com a atribuição de promover fóruns dediscussão, avaliações, formular diretrizes e proposições sobre a política nacional dedesenvolvimento urbano e temáticas urbanas.

24. A Conferência Nacional das Cidades deve ser a instância superior de gestãodemocrática do SNDU, de caráter consultivo e deliberativo sobre assuntos referentesa promoção da política nacional de desenvolvimento urbano.

25. A Conferência Nacional das Cidades deve ter entre suas atribuições:

I - propor diretrizes gerais sobre a política nacional de desenvolvimento urbano,habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, ordenamento eplanejamento territorial;

II - propor diretrizes para implantação de planos, instrumentos e programas dapolítica nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de habitação,saneamento ambiental e mobilidade e transporte urbano ordenamento e planejamentoterritorial;

III - propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial dos recursossob gestão da União em ações de desenvolvimento urbano, habitação, saneamentoambiental e mobilidade e transporte urbano;

IV - propor orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei 10.257 de 2001,Estatuto da Cidade, e da lei nacional de cooperação de desenvolvimento urbano, edemais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano, taiscomo: Lei Nacional de Mobilidade Urbana, nº 12.587/12. Lei da Regularização Fundiária,nº 11.977/09, Lei Nacional de Saneamento Ambiental, nº 11.457/07.

V - propor a realização de estudos, pesquisas, fóruns de discussão, seminários oucursos afetos à política nacional de desenvolvimento urbano;

VI - propor e avaliar os mecanismos de cooperação entre os governos da União,dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e a sociedade na formulação e execuçãoda política nacional de desenvolvimento urbano;

VII - recomendar aos Estados e Distrito Federal e Municípios diretrizes sobre aspolíticas de desenvolvimento urbano regional, estadual, metropolitano e municipal;

VIII - avaliar os resultados de atuação e de aplicação dos instrumentos decooperação e do sistema nacional de desenvolvimento urbano pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

26. A partir de 2015, Estados, o Distrito Federal e Municípios só poderão participar deeditais coordenados pelo Ministério das Cidades, e receber recursos do FundoNacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU, depois que este for criado, se tivereminstituídos e em funcionamento Conselhos das Cidades ou similares, como órgãoscolegiados consultivos e deliberativos sobre a política de desenvolvimento urbano nosrespectivos âmbitos de governo.

27. Até 2015, o Conselho das Cidades, em conjunto com o Ministério das Cidades, deverealizar um ciclo de seminários avaliando a disseminação e a capacidade deliberativados conselhos das cidades, envolvendo todos os âmbitos do governo.

1.2. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FNDU

28. Até 2014, o Ministério das Cidades deve elaborar e encaminhar à Presidência daRepública proposta de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano(FNDU) como instrumento institucional de caráter financeiro. Tem a finalidade de darsuporte às ações e formas de cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal eMunicípios para atender aos objetivos da Política Nacional de DesenvolvimentoUrbano, composto por rubricas específicas para as áreas de habitação de interessesocial, saneamento ambiental de interesse social, transporte e mobilidade deinteresse social, e programas urbanos estratégicos.

29. O repasse de recursos do Ministério das Cidades aos estados e municípios deve estarsubordinado à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e a construção dosistema nacional de desenvolvimento urbano.

30. As aplicações dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano devemser destinadas, entre outras, às seguintes finalidades:

I - apoiar os programas estabelecidos nos planos nacional, regionais e setoriaisurbanos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II - captar e compatibilizar recursos financeiros para a gestão da Política Nacionalde Desenvolvimento Urbano;

III - apoiar as ações de cooperação entre os Estados, Municípios e Distrito Federalnas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e regiões integradas dedesenvolvimento, relacionadas às áreas de habitação, saneamento ambiental, mobilidadee transporte urbano, política fundiária, ordenação e controle do uso do solo.

IV - Apoiar a implementação de instrumentos e processos de gestão democráticada cidade.

31. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano deve ter entre as suas receitas:

I - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função geral dedesenvolvimento urbano;

II – recursos dos seguintes fundos: (i) Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT; (ii)Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seuConselho Curador; (iii) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS; (iv)Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS; e (v) Fundos Constitucionais deDesenvolvimento Regional.

III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas dapolítica nacional de desenvolvimento urbano;

IV - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos doFNDU;

32. Deve ser de competência do Ministério das Cidades a função de órgão gestor doFundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU.

33. O Conselho Nacional das Cidades deve ter as seguintes competências sobre aaplicação dos recursos do FNDU: (i) estabelecer os critérios para a distribuiçãoregional; (ii) estabelecer os critérios para repasse de recursos aos Estados eMunicípios e as contrapartidas dos entes federativos; (iii) definir as diretrizes, osprogramas e critérios para a distribuição e aplicação dos recursos do Fundo.

1.3. INSTRUMENTOS E POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITORIAL

34. Para a atuação cooperada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,voltada à promoção das políticas nacional, regionais e locais de desenvolvimentourbano. O Ministério das Cidades deve contar, entre outros, com os seguintesinstrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial:

I – plano nacional e planos regionais e setoriais urbanos de ordenação do territórioe de desenvolvimento econômico e social;

II – planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, e Orçamento Geral daUnião;

III – Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano;

IV – Consórcios Públicos, com a participação do Ministério das Cidades;

V – Sistema Nacional de Informações e de Monitoramento das Políticas Urbanascomo parte do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano – SNDU.

35. Até 2014, o Ministério das Cidades deve encaminhar ao Poder Executivo proposta deprojeto de lei institucionalizando o SNDU, incorporando as definições presentesnessas resoluções, bem como aquelas das Segunda, Terceira e Quarta ConferênciasNacionais das Cidades relativas ao tema.

36. Até 2014, o Ministério das Cidades deve elaborar, com a participação do Conselhodas Cidades, uma proposta de sistema de gestão das metrópoles, como parte doSNDU, estabelecendo critérios objetivos para definição das metrópoles que serão9utilizados na admissão dos municípios e estados nesse sistema.

37. Em conformidade com as deliberações das Conferências Nacionais das Cidades e doConselho das Cidades, e levando em consideração o Estatuto da Cidade (Lei10.257/01) e a Constituição Federal de 1988, até 2015 o Ministério das Cidades deveser elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano, com caráter participativo,estabelecendo os objetivos estratégicos da intervenção do governo federal na políticade desenvolvimento urbano para os próximos 10 anos, a contar da sua aprovação.Devem fazer parte do Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano, os planosnacionais setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de transporte emobilidade e de programas urbanos.

1.4. POLÍTICAS DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

38. Até 2016, o Ministério das Cidades deve elaborar e implementar uma política depromoção da regularização fundiária urbana envolvendo (i) programas de assistênciatécnica a processos de regularização fundiária urbana nos municípios; (ii) a formaçãode agentes locais e sociais para a promoção de ações de regularização fundiáriaurbana; (iii) um plano de promoção da função social nos imóveis da União vazios ousubutilizados para fins de habitação de interesse social.

39. O desenvolvimento da política nacional de regularização fundiária deve envolver aelaboração de um plano nacional que caracterize a irregularidade fundiária urbana noBrasil e aponte estratégias de regularização fundiária, envolvendo (i) a garantia doacesso à moradia digna, à mobilidade urbana e ao saneamento ambiental; (ii)recursos do orçamento da União para o desenvolvimento das ações previstas; (iii)instrumentos de intervenção pública que serão utilizados; (iv) a proposição de novosinstrumentos não existentes no arcabouço do Estatuto das Cidades que se façamnecessários; (iv) metas a serem atingidas; (v) prazos para o alcance das metasestabelecidas.

40. Os programas de assistência técnica a processos de regularização fundiária nosmunicípios devem obrigatoriamente prever a aplicação de instrumentos de garantia aoacesso e permanência das famílias à moradia nas áreas regularizadas, de forma aevitar a valorização fundiária e a posterior expulsão das mesmas pela dinâmica domercado imobiliário.

41. A formação de agentes locais e sociais para a promoção de ações de regularizaçãofundiária urbana deve ser desenvolvida em âmbito nacional, envolvendo municípiosem todos os Estados da Federação e o Distrito Federal, e incluir os seguintesconteúdos: (i) procedimentos jurídicos e administrativos para regularização fundiáriade terrenos ocupados por população de baixa renda, em área de até 250 metrosquadrados para fins de moradia; (ii) a instituição de zonas de especial interessesocial, em áreas ocupadas pela população de baixa renda e em área vazias,vinculando seus usos à moradia de interesse social, e (iii) o combate à especulaçãoimobiliária, a subutilização de terrenos vazios e a captura da valorização fundiária,decorrente dos investimentos públicos, para fins de investimentos em habitação de10interesse social.

42. O plano de promoção da função social nos imóveis da União vazios ou subutilizadospara fins de habitação de interesse social deve envolver, além do Ministério dasCidades, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU, e visar eliminar os bloqueiosburocráticos.

43. Caberá ao Ministério das Cidades instituir um grupo de trabalho para avaliar apertinência de uma emenda constitucional, visando o reconhecimento da propriedadecoletiva e da propriedade pública de imóveis urbanos para fins de moradia, exercidoatravés da titularidade tanto de associações civis como do poder público,assegurando-se o direito à posse e à moradia aos seus moradores e familiares,impedindo sua comercialização através do mercado imobiliário.

44. Até 2016, o Ministério das Cidades, juntamente com o ConCidades, devem elaborar eimplementar um programa de monitoramento da revisão dos Planos DiretoresParticipativos, envolvendo: (i) a formação de agentes locais e sociais para a revisãodos planos diretores municipais; (ii) campanhas nacionais em torno de instrumentosespecíficos, em especial as Zonas de Especial Interesse Social, a Outorga Onerosado Direito de Construir, o parcelamento e edificação compulsória, o Imposto Predial eTerritorial Urbano progressivo no tempo e a desapropriação, a Usucapião, e osConselhos das Cidades; (iii) a produção de material didático em torno dos temas dacampanha; (iv) a assistência técnica na revisão dos Planos Diretores.

45. O programa de monitoramento da revisão dos planos diretores deve prever: (i) oapoio prioritário aos municípios com maiores dificuldades sociais e financeiras,incluindo pequenos municípios, segundo critérios definidos pelo Conselho dasCidades; (ii) ações especiais nas regiões metropolitanas, visando a adoção deprocessos consorciados de revisão dos planos entre os municípios e a instituição deprogramas, políticas e instrumentos articulados entre os mesmos.

46. Até 2016, o Ministério das Cidades deve constituir um Grupo de Trabalho e elaborarum estudo em torno do financiamento público do abastecimento de água, visandosubsidiar a criação de novos sistemas de financiamento pelos municípios, estados eDistrito Federal e a promoção da função social da propriedade. Tal sistema deveráestar fundado na diferenciação de usos entre (i) água como valor de uso e bemessencial à vida humana, que deve ser assegurado a todos em igual quantidadesegundo as necessidades sociais locais e regionais; (ii) água como bem nãoessencial, vinculado a diversos usos tais como lazer; e (iii) água como insumocomercial, de serviços e de produção. O estudo deve discutir alternativas de acessolivre à água como valor de uso e bem essencial à vida humana, financiada atravésdos custos decorrentes dos demais tipos de usos, e pela instituição de fundosvinculados aos tributos municipais, tais como o IPTU.

5. ASPECTOS LEGAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO PARACONCRETIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO -SNDU

47. Em vésperas da quinta conferência das Cidades 10 anos após a aprovação de nossaimportante lei que rege a Reforma Urbana tão desejada, nos perguntamos sobre o11motivo de não termos um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano implantado.Não foi por ausência de debate, vontade e articulação de todas as gestões dosConselhos empossados, também não foi por causa da ausência de debate nasConferências realizadas. A sua aprovação coroaria a proposta por cidades maisjustas.

48. O Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano é um anseio da sociedade civil ereforça uma estratégia de implantação da cultura do planejamento nos 5600municípios brasileiros. No presente momento, a cidade é tema de debate nacional e aexpectativa da posse dos novos prefeitos em 2013, reforça a preocupação daorganização desta Conferência, em estabelecer um pacto pela aprovação do marcoregulatório do desenvolvimento urbano no país. Desde 2003, com a posse doPresidente Lula, temos vivido um novo momento para o debate urbano. Tivemos umacampanha de veiculação da necessidade de elaboração de planos diretores e daarticulação destes marcos regulatórios municipais da Política Habitacional, deMobilidade e de Saneamento. Entretanto, carecemos de uma melhor articulação entreestas políticas setoriais e um rebatimento direto das mesmas nos Planos DiretoresMunicipais e regionais. Os movimentos sociais de reforma urbana, organizados emtodo o país, se articulam neste momento para consolidar as conquistas do Estatutodas Cidades, com a implantação nos municípios, da gestão urbana sustentável comouma meta real a ser debatida e incorporada no discurso dos novos governos locais,almejando-se um horizonte muito próximo de implantação.

49. A proposta de aprovação deste importante marco regulatório consolida ocompromisso com a gestão democrática e participativa, promove o controle e a justiçasocial, aproxima os cidadãos da gestão urbana através da leitura comunitária dosproblemas urbanos, com imediata repercussão no uso dos recursos disponíveis e dasfontes de financiamento voltadas para o compromisso de uma cidade para todos,organizada através da proposição de programas e projetos urbanos adequados aoperfil da população de cada uma de nossas localidades. No atual cenário institucionalbrasileiro, onde estão disponíveis os planos e marcos regulatórios setoriaisimportantes bem como um grande número de recursos para implantar as diretrizesdos planos e programas, fazendo-se necessário fortalecer a boa prática urbanacalcada no debate e no planejamento urbano de médio e longo prazo.

50. A função social da propriedade urbana, a justa distribuição dos bônus da urbanização,a correta distribuição dos recursos para a constituição de espaços urbanos dequalidade, com moradia, transporte, saneamento e infraestrutura urbana para todos,embasada no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, são objetivos concretos desta Conferência pelos quais deveremos lutar.

Arquivo(s)